Brasão

PORTARIA Nº 148, DE 28 DE JUNHO DE 1994

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o art. 20 do RITRE/TO e a solicitação formulada pelo insignes Presidente do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, protocolada sob o nº 640/94, RESOLVE:

I - CEDER, nos termos do art 93, II da Lei nº 8.112/90, combinado com o art 4º da Lei nº 6.999/82, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, o servidor MILTON LEAL DE SOUSA, Atendente Judiciário do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, Matrícula 30925060, até a data de 31 (trinta e um) de dezembro de 1994.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador AMADO CILTON
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Documento Original.