PORTARIA Nº 13, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o artigo 18 do Regimento Interno desta Corte, RESOLVE:

Retroagir os efeitos das Portarias nºs 002/94 e 007/94, publicadas no Diário da Justiça nºs 219 e 220, edições que circularam em 31.01.94 e 09.02.94, respectivamente, às datas de 27.08.93 e 10.11.93, segundo a ordem de menção.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, aos 22 dias do mês de fevereiro de 1994.

Desembargador JOSÉ DE MOURA FILHO
Presidente