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PORTARIA Nº 68, DE 06 DE JUNHO DE 1994

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VIII, do art. 20 do Regimento Interno do Tribunal, RESOLVE:

I – Nomear, nos termos do artigo 9º, item II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o Dr. LUCIANO DE MORAES RODRIGUES, para exercer os encargos de Secretário de Recursos Humanos, sem prejuízo de suas atribuições de Secretário de Administração e Orçamento.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de maio de 1994.

Desembargador AMADO CILTON
Presidente

Este texto não substitui o publicado no Documento Original.