PORTARIA Nº 77, DE 24 DE AGOSTO DE 1993.

O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que os cidadãos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público levado a efeito por este Tribunal para provimento dos cargos de sua Secretaria, nomeados pela Portaria nº 072/93, de 30 de junho de 1993, não tomaram posse nos cargos respectivos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato nomeatório, que se deu no Diário da Justiça, que circulou dia 07 de julho de 1993, tampouco firmaram, no mesmo prazo, pedidos de prorrogação para a posse,

RESOLVE: Tornar sem efeito, de acordo com o parágrafo 6º do artigo 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, as nomeações de:

• LUZELENA M. F. MOURA COSTA, Técnico Judiciário, Classe C, Padrão II, Código TRE-AJ-021;

• CLÁUDIA TELHO CORREA, Inspetor de Segurança Judiciária, Classe C, Padrão II, Código TRE-AJ-026;

• NARCISO FERREIRA SOARES JUNIOR, Auxiliar Judiciário, Classe B, Padrão I, Código TRE-AJ-023;

• GEORGETE CARDOSO PEREIRA, JORGE ARCANJO DOS SANTOS e VERA LUCIA LEMES DA PAIXÃO, Atendente Judiciário, Classe B, Padrão I, Código TRE-AJ-025.

Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, aos 24 dias do mês de agosto de 1993.

Desembargador JOSÉ DE MOURA FILHO
Presidente