PORTARIA Nº 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2025

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112/1990, na Resolução TSE nº 23.701/2022, na Resolução CNJ nº 146/2012 e o teor do SEI nº 0011190-20.2024.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º REDISTRIBUIR o cargo vago de Técnico Judiciário, Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, em reciprocidade com cargo de mesma denominação, criado pela Lei nº 6.647, de 16 de maio de 1979, ocupado pelo servidor ALEXANDRE DA SILVA SANTOS.

Art. 2º A vacância do cargo mencionado no artigo 1º, recebido do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, decorreu da aposentadoria do servidor Luiz Carlos Cubula Martins, consoante Portaria n° 125/2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 08/02/2018, e recebido pelo TRE-TO em decorrência da redistribuição por reciprocidade do servidor José Renato Guimarães, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, conforme Portaria TRE-TO nº 965, de 28 de novembro de 2024, publicada no DOU nº 231, Seção 2, Página 95, de 02/12/2024.

Art. 3º Conceder licença trânsito de 30 (trinta) dias ao servidor Alexandre da Silva Santos, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. João Rigo Guimarães