PORTARIA Nº 171, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIV, do art. 20, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o contido nos autos do SEI n° 0018776-79.2022.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 923, de 26/10/2022, publicada no DJE-TRE/TO, nº 194, de 28/10/2022, no que diz respeito a ordem de substituição do titular da Coordenadoria de Orçamento e Finanças (COFIN/SADOR), para o seguinte:

Art. 2º O artigo 1º da Portaria nº 923, de 26/10/2022, publicada no DJE-TRE/TO, nº 194, de 28/10/2022 passa a vigorar acrescido do § 3º:

“§ 3º Quando a substituição da COFIN recair sobre a SEOF, o Chefe dessa Unidade ficará impedido, durante o período da substituição, de executar registros de liquidação e pagamento no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES
Presidente