PORTARIA Nº 157, DE 14 DE MARÇO DE 2025.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no art. 37 da Lei nº 8.112/1990 e nas regras contidas na Resolução TSE nº 23.701/2022, considerando as deliberações constantes nos autos do processo SEI nº 0001234-43.2025.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Redistribuir, ex officio, um cargo efetivo vago de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Contabilidade, do Quadro Permanente de Pessoal deste Regional, em reciprocidade com cargo efetivo de igual denominação ocupado pelo servidor JOSÉ DENILSON DE SOUSA CRUZ, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da 1ª Região, Seção Judiciária do Tocantins, criado pela Lei nº 12.762, de 27 de dezembro de 2012, com respaldo no art. 37 da Lei nº 8.112/90 e redação da Lei nº 9.527/97, na forma regulamentada pela Resolução CNJ nº 146/2012 e Resolução TSE nº 23.701/2022.

Art. 2º O cargo efetivo vago mencionado no artigo 1º foi criado pela Lei nº 8.434, de 16 de junho de 1992, e decorreu de posse do servidor Leandro da Silva Milhomem em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, conforme Portaria TRE-TO nº 52, de 28 de janeiro de 2025, publicada no DOU nº 22, Seção 2, Página 86, de 31/01/2025.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES
Presidente