PORTARIA Nº 846, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), no art. 71, §3º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei n.º 14.791/2023) e no art. 2º da Instrução Normativa TSE n.º 3/2014, bem como o contido no Ofício GAB-DG/TSE n.º 4323/2024​,

RESOLVE

Art. 1º Tornar público o descontingenciamento de crédito, no valor de R$ 202.028,00 (duzentos e dois mil, vinte e oito reais), na ação orçamentária: 15WC - Ampliação do Edifício-Sede do TRE-TO - Programa de Trabalho: 02.122.0033.15WC.0542 - Ampliação do Edifício-Sede do TRE-TO - no Município de Palmas-TO, GND 4 - Investimento, natureza de despesa 4.4.90.00.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ficando revogada a Portaria nº 740/2024 PRES/DG.

Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES