PORTARIA Nº 826, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXXII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 282/2012),

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ponto facultativo individual aos servidores que tenham trabalhado de forma presencial no sábado e no domingo do 1º turno das Eleições Municipais de 2024, com a finalidade de usufruir 1 (um) dia de descanso no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias.

§ 1º A folga individualizada deverá ser usufruída entre os dias 7/10 e 5/11/2024 mediante escala de revezamento, a ser ajustada com a respectiva chefia imediata, sem prejuízo das atividades administrativas e judiciais nas unidades deste Regional, Sede e Zonas Eleitorais.

§ 2º Para fins de controle e ajuste no sistema eletrônico de ponto, a chefia imediata do servidor deverá fazer o ajuste do ponto e consignar no campo “justificativa” o texto: Ponto facultativo concedido por meio da Portaria PRES nº 826/2024.

Art. 2º Estabelecer, excepcionalmente, que o horário de expediente do dia 7 de outubro de 2024, no âmbito da Secretaria do Tribunal e das Zonas Eleitorais do Tocantins, será das 14h às 18h.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES
Presidente