PORTARIA Nº 802, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024

A JUÍZA ELEITORAL DA 23ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o art. 35, XVII, da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) determina que compete ao Juiz Eleitoral tomar todas as providências ao seu alcance para evitar atos viciosos das eleições;

Considerando o poder de polícia atribuído à Justiça Eleitoral para garantir a tranquilidade e a ordem das eleições;

Considerando que o eleitor deve ter a garantia da livre manifestação de sua vontade e condições para o exercício consciente do voto;

Considerando que é competência da Justiça Eleitoral baixar normas, instruções e recomendações para que o exercício do voto e os trabalhos nas eleições possam transcorrer dentro da normalidade;

RESOLVE:

Art. 1º Proibir a comercialização e a ingestão de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, supermercados, armazéns, distribuidoras, lanchonetes, hotéis, quiosques, conveniências, eventos e/ou estabelecimentos congêneres e por ambulantes, eventos e locais públicos, nos municípios da 23ª ZE (Pedro Afonso, Bom Jesus, Rio Sono e Tupirama), no primeiro turno das Eleições Municipais 2024, a partir de 20h de 05/10/2024, sábado, até 18:00h de 06/10/2024, domingo.

Parágrafo único.O descumprimento desta Portaria poderá ensejar a aplicação de medidas legais cabíveis aos envolvidos.

Art. 2º. O Presidente da Seção Eleitoral, autoridade superior perante a Mesa Receptora de Votos, ficará de logo autorizado a convocar força policial para retirar do recinto ou do prédio quem não guardar a ordem e a compostura devidas e estiver praticando qualquer ato atentatório à liberdade eleitoral (Art. 14, § 1º do Código Eleitoral).

Art. 3º Determinar que as forças policiais fiscalizem e façam cumprir os termos da Portaria na jurisdição desta 23ª Zona Eleitoral, a saber: Pedro Afonso, Bom Jesus, Rio Sono e Tupirama.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS
Juíza Eleitoral