PORTARIA Nº 8, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, X, da Resolução TRE-TO nº 116/2007 (Regulamento da Secretaria), e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o contido no SEI 0036457-28.2023.6.27.8000,
RESOLVE: 

Art. 1º Instituir Comissão para proceder ao recebimento do objeto do CONTRATO Nº 44/2023 - evento 000012302115944, cujo objeto é aquisição de microcomputadores Lepto (Notebooks), nas especificações técnicas e condições constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 64/2023. 

Art. 2º A Comissão deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda: 

I - observar o cumprimento de todas as cláusulas contratuais; 

II - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução; 

III - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual; 

IV - propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual; 

V - proceder ao aceite e recebimento dos produtos; VI - atestar faturas e/ou notas fiscais;

VII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência. 

Art. 3º Designar os servidores FÉLIX VALOIS PEREIRA DA SILVA, LESLIE CARDOSO DA SILVA e FRANCISCO ALMEIDA BARBOSA, para, sem prejuízo de suas atribuições e sob a coordenação do primeiro, comporem a referida Comissão. 

Parágrafo único. As substituições da Coordenadora da Comissão, nas ausências e impedimentos legais, serão realizadas observando a ordem sequencial das designações. 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Palmas, 12 de janeiro de 2024.

Jonas Demóstene Ramos
Diretor-Geral