PORTARIA Nº 718, DE 14 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXXII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/TO nº 282/2012) e com fulcro no art. 236 da Lei nº 8.112 /1990, RESOLVE:

Art. 1º Transferir o ponto facultativo do dia 28 de outubro para o dia 31 de outubro de 2024 , no âmbito da Secretaria do Tribunal e das Zonas Eleitorais do Estado do Tocantins.

Art. 2º Os prazos processuais que porventura se iniciem ou completem na data referida no art. 1º ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (CPC, art. 224, § 1º).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 14 de setembro de 2024.

Desembargador João Rigo Guimarães
Presidente