PORTARIA Nº 717, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, incisos XXIV e XLIII da Resolução nº 282/2012 c/c o disposto no art. 7º da Lei nº 14.133/2021, e tendo em vista o estabelecido no art. 8º da Lei nº 14.133/2021, bem como os preceitos do Decreto nº 11.246/2022, no que couber;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOSÉ DE OLIVEIRA CASTRO JÚNIOR, para o desempenho das funções de Agente de Contratação e Pregoeiro, nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021, com atuação regulamentada pelo Decreto nº 11.246/2022, e a servidora LÍLIA RACHEL BARROS ROCHA, como substituta, sem prejuízo das suas atribuições, nos afastamentos e impedimentos legais do titular.

Art. 2º Ficam designados para integrarem as equipes de apoio, os servidores e servidoras que atuarem na elaboração dos artefatos de contratação ou na análise técnica das propostas e dos documentos constantes nos respectivos processos;

Art. 3º Nas situações obrigatórias ou recomendadas pelas normas, serão designados membros para compor comissão de contratação;

Art. 4º Compete às unidades de assessoramento jurídico e de controle interno prestar apoio aos servidores e servidoras designados por esta Portaria, para desempenharem as funções essenciais à execução do disposto na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 11.246/2022.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria Diretoria-­Geral nº 8/2017 PRES/DG, de 5 de maio de 2017.

Palmas, 12 de setembro de 2024.

Desembargador João Rigo Guimarães
Presidente