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PORTARIA Nº 363, DE 29 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, XIV, do Regimento Interno (Resolução TRE-TO nº 282/2012) e considerando o contido no SEI nº 0004524-03.2024.6.27.8000, em especial a necessidade de aumentar os valores das diárias dos contratos de terceirização de mão de obra firmados por este Tribunal, os quais estão defasados em razão da inflação,
RESOLVE:
Art. 1º Os valores das diárias a serem pagas aos funcionários terceirizados no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins passam a ser, a partir do dia 1º de junho de 2024, os constantes no quadro abaixo:
CATEGORIA |
DESLOCAMENTO |
VALOR DA DIÁRIA |
Terceirizados |
Dentro do Estado do Tocantins |
R$ 310,00 |
Para outra Unidade Federativa |
R$ 350,00 |
Art. 2º A Secretaria de Administração e Orçamento deste Tribunal deverá providenciar os apostilamentos dos reajustes dos valores das diárias nos respectivos contratos de terceirização de mão de obra.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palmas, 29 de maio de 2024.
Desembargador João Rigo Guimarães
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 94, de 05.06.2024, p.8.