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PORTARIA Nº 346, DE 21 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXXII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 282/2012), RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer ponto facultativo para o expediente o dia 31 de maio de 2024, no âmbito da Secretaria do Tribunal e das Zonas Eleitorais do Estado do Tocantins.
Art. 2º Os prazos processuais que porventura se iniciem ou completem na data referida no art. 1º ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (CPC, art. 224, § 1º).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas, 21 de maio de 2024.
Desembargador João Rigo Guimarães
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 87, de 23.05.2024, p. 17-18.