![Brasão](https://www.tre-to.jus.br/++theme++justica_eleitoral/imagens/legislacao/brasao.jpg)
PORTARIA Nº 338, DE 17 DE MAIO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº0003840-78.2024.6.27.8000, RESOLVE:
Art. 1º Conceder Abono de Permanência à servidora MARIA DA VITORIA COSTA E SILVA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal, matrícula 30925020, a contar de 18 de novembro de 2023, até o implemento da aposentadoria compulsória prevista na Constituição Federal, em razão de ter implementado nessa data, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores da concessão de aposentadoria voluntária, a teor do disposto nos artigos 8º e 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, tendo optado por permanecer em efetivo exercício.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas, 17 de maio de 2024.
Desembargador João Rigo Guimarães
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO, nº 85, de 21.05.2024, p. 64.