PORTARIA Nº 990, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, X, da Resolução nº 116/07 (Regulamento da Secretaria), e considerando o contido no SEI nº 0035075-97.2023.6.27.8000.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão para atualizar a Instrução Normativa nº 03/2021, que dispõe sobre o Planejamento de Compras e Contratações do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.

Parágrafo único. A Comissão deverá observar as disposições contidas na Lei nº 14.133/2021 (que estabelece Normas de Licitações e Contratos Administrativos), na Resolução CNJ nº 347/2020 (que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário), na Resolução TSE nº 23.702/2022 (que dispõe, respectivamente, sobre a Política de Governança das Contratações no Poder Judiciário e na Justiça Eleitoral) e na Resolução TRE/TO nº 560/2023 (que dispõe sobre a Política de Governança das Contratações no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins).

Art. 2º A Comissão será constituída pelos seguintes membros:

I - JULHIERME MARKUS EMÍLIO PERES DA CUNHA (ASPLAN/SADOR)

II - MARCIO DIAS SANTIAGO (COMAP)

III - JOSÉ DE OLIVEIRA CASTRO JÚNIOR (AGECON)

IV - LÍLIA RACHEL BARROS ROCHA (SELIC)

V - TIAGO FERREIRA DE SENA BALDUINO (ASJUR)

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão serão coordenados pelo Assessor de Planejamento da Secretaria de Administração e Orçamento.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão dos trabalhos, a contar da sua publicação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 16 de novembro de 2023.

Jonas Demóstene Ramos
Diretor-Geral