PORTARIA Nº 872, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0027836-34.2023.6.27.8035, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARIA ERLENE DE SOUSA DIAS, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, criado pela Lei nº 10.842/2004, Classe "C", Padrão 13, matrícula 30925558, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005, e conforme artigo 3º, caput e § 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, publicada em 13 de novembro de 2019, com proventos e demais vantagens previstos em lei, reajustados em paridade com os servidores em atividade.

Art. 2º Declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. João Rigo Guimarães