PORTARIA Nº 850, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal, considerando o disposto no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, e conforme o teor dos autos do processo SEI nº 0033120-31.2023.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Declarar vago, a partir de 2/10/2023, o cargo de Técnico Judiciário, Apoio Especializado - Programação de Sistemas, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, criado pela Lei nº 11.202, de 29 de novembro de 2005, ocupado pelo servidor HEVERSON DE ALMEIDA BRAGA, matrícula 30925587, em razão de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Des. João Rigo Guimarães