PORTARIA Nº 830, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, XV, do Regulamento da Secretaria, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,  RESOLVE: 

Art. 1º Designar o servidor JOSÉ NETO LUZ CARNEIRO, para atuar como Gestor do Contrato nº 30/2022 (SEI 0010807-13.2022.6.27.8000), cujo objeto é a contratação de empresa especializada, devidamente autorizada pela Agência nacional de Telecomunicações - ANATEL, para fornecimento de Solução de rede de Comunicação de dados para prover acesso à rede da Justiça Eleitoral e à internet na Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins – TRE/TO e seus Anexos, localizados na cidade Palmas, e em seus respectivos Cartórios Eleitorais, bem como, havendo a necessidade do CONTRATANTE, em outros locais em que surgir demanda durante a vigência contratual, desde que tenham viabilidade de provimento pela CONTRATADA, observados o Edital, o Termo de Referência e a proposta da CONTRATADA, os quais, independentemente de transcrição, são parte integrante do referido contrato e serão observados naquilo que não o contrarie.

Parágrafo único. O Gestor acima designado será substituído, nos afastamentos e impedimentos legais, pelo servidor MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA MELLO.

Art. 2º O Gestor deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda: 

I - observar o cumprimento de todas as cláusulas contratuais;

II - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução;

III - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;

IV – propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;

V - requerer, com a necessária antecedência, a prorrogação dos ajustes;

VI - realizar o acompanhamento da execução orçamentária do contrato, nos termos do Memorando-Circular nº 1/2016 - PRES/DG/SADOR (evento 0347939);

VII - atestar faturas e/ou notas fiscais;

VIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a PORTARIA Nº 427/2022 PRES/DG/SADOR.

Palmas, 26 de setembro de 2023.

Teodomiro Fernandes Amorim
Secretário de Administração e Orçamento