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PORTARIA Nº 648, DE 14 DE JULHO DE 2023
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, XV, do Regulamento da Secretaria, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor FRANCISCO ALMEIDA BARBOSA, para atuar como Gestor do Contrato nº 24/2023, cujo objeto é a prestação de serviço de reabastecimento/recarga de gás liquefeito de petróleo - GLP, acondicionado em cilindro de 13 e 45 kg (gás de cozinha), assim como o fornecimento do vasilhame de gás - P13, sob demanda, visando atender às necessidades das Zonas Eleitorais, Sede e Anexos do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.
Parágrafo único. O Gestor acima designado será substituído, nos afastamentos e impedimentos legais, pela servidora ISABELA MARTINS RAPOSO.
Art. 2º O Gestor deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda:
I - observar o cumprimento de todas as cláusulas contratuais;
II - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução;
III - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;
IV – propor fundamentadamente a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;
V - requerer, com a necessária antecedência, a prorrogação dos ajustes;
VI - realizar o acompanhamento da execução orçamentária do contrato, nos termos do Memorando-Circular nº 1/2016 - PRES/DG/SADOR (evento 0347939);
VII - atestar faturas e/ou notas fiscais;
VIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas, 14 de julho de 2023.
Carlos Henrique Drumond Soares Martins
Secretário de Administração e Orçamento Substituto
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO., nº 126, de 18.7.2023, p.7.