PORTARIA Nº 539, DE 26 DE JUNHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO estarem presentes os requisitos no art. 4º da Resolução TSE nº 20.572/2000; e CONSIDERANDO o contido no Processo SEI nº 0026965-12.2023.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Transformar 01 (um) cargo vago de Técnico Judiciário - Área Administrativa, criado pela Lei nº 8.434/1992, decorrente da redistribuição para o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão do cargo ocupado pelo servidor Adielson Lima Gonçalves, conforme Portaria TRE-TO nº 326, de 31 de março de 2023, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União nº 77, página 78, em 24 de março de 2023, em 01 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área de Atividade - Apoio Especializado, Especialidade Programação de Sistemas, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.

Art. 2º A transformação de que trata esta Portaria não importará qualquer aumento de despesa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. Helvécio de Brito Maia Neto