PORTARIA Nº 512, DE 13 DE JUNHO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e nos termos da Resolução TRE-TO nº 553, de 30 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a regulamentação do regime de teletrabalho e de trabalho híbrido no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins, e considerando o teor do SEI nº 0005189-45.2023.6.27.8035, RESOLVE:

Art. 1º Remover, por motivo de saúde, o servidor AYLTON SANTOS RIBEIRO DA CRUZ, Técnico Judiciário, Área Administrativa, pertencente ao quadro efetivo deste Tribunal, para a 29ª Zona Eleitoral, com sede no município de Palmas/TO.

Art. 2º Autorizar o regime de teletrabalho com exercício de suas atividades na Central de Atendimento Virtual do Eleitor (CAVE), dispensando-o da função de assistente I, nível FC-1, do Cartório Eleitoral da 35ª Zona, com sede no município de Novo Acordo/TO.

Art. 3º Conceder 10 (dez) dias de trânsito ao servidor removido para retomar ao efetivo desempenho das atribuições na nova sede de trabalho, nos termos do art. 18 da Lei n° 8.112/1990 e do art. 9º da Resolução TSE nº 23.701/2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 13 de junho de 2023.

Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto
Presidente