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PORTARIA Nº 470, DE 29 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXXII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 282/2012), RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer ponto facultativo para o expediente do dia 9 de junho de 2023, sexta-feira, no âmbito da Secretaria do Tribunal e das Zonas Eleitorais do Estado do Tocantins.
Art. 2º Os prazos processuais que porventura se iniciem ou completem na data a que se refere o art. 1º ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (CPC, art. 224, § 1º).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palmas, 29 de maio de 2023.
Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE-TRE-TO., nº 94, de 31.5.2023, p. 6.