PORTARIA Nº 470, DE 29 DE MAIO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXXII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 282/2012), RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer ponto facultativo para o expediente do dia 9 de junho de 2023, sexta-feira, no âmbito da Secretaria do Tribunal e das Zonas Eleitorais do Estado do Tocantins.

Art. 2º Os prazos processuais que porventura se iniciem ou completem na data a que se refere o art. 1º ficam prorrogados para o primeiro dia útil subsequente (CPC, art. 224, § 1º).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 29 de maio de 2023.

Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto
Presidente