PORTARIA Nº 442, DE 19 DE MAIO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, X, da Resolução TRE-TO nº 116/2007 (Regulamento da Secretaria), e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o contido no SEI 0026609-17.2023.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos serviços descritos no Contrato nº 19/2023, cujo objeto é a aquisição de monitores de vídeo LCD/LED 23", nas especificações técnicas e condições constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 15/2023, e na proposta da CONTRATADA, partes integrantes do Contrato independentemente de transcrição.

Art. 2º A Comissão deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda:
I - observar o cumprimento de todas as cláusulas contratuais;
II - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução;
III - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;
IV - propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;
V - requerer, com a necessária antecedência, a prorrogação dos ajustes;
VI - realizar o acompanhamento da execução orçamentária do contrato, nos termos do Memorando-Circular nº 1/2016 - PRES/DG/SADOR (evento 0347939);
VII - atestar faturas e/ou notas fiscais;
VIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência.

Art. 3º Designar os servidores FELIX VALOIS PEREIRA DA SILVA, BENEDITO PALHETA DOS SANTOS e MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA MELLO para, sem prejuízo de suas atribuições e sob a presidência do primeiro, comporem a referida Comissão.

Parágrafo único. As substituições do Presidente da Comissão, nas ausências e impedimentos legais, serão realizadas observando a ordem sequencial das designações.

Art. 4º Designar como suplente da Comissão, sem prejuízo de suas atribuições, o servidor JADER BATISTA GONCALVES.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 19 de maio de 2023.

Cristiane Regina Boechat Tose
Diretora-Geral Substituta