PORTARIA Nº 330, DE 20 DE ABRIL DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que os acervos documentais do Poder Judiciário constituem patrimônio cultural e histórico que devem ser preservados, em conformidade com o art. 216, § 1º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Resolução TSE nº 23.379, de 1º de março de 2012, que dispõe sobre o Programa de Gestão Documental, o Sistema de Arquivos, o Fundo Histórico Arquivístico e o Comitê de Gestão Documental da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO a importância da recuperação e preservação da memória da Justiça Eleitoral tocantinense;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 324, de 30 de junho de 2020, que apresenta a especialidade e o campo de conhecimento dos integrantes da Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPAD e atribui à Comissão Permanente de Gestão da Memória - CPGM, dentre outras, a função de fomentar a interlocução e a cooperação entre as áreas de Arquivo, Museu, Memorial, Biblioteca e Gestão Documental do respectivo órgão, seguindo as orientações do Manual de Gestão de Memória do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o Manual Gestão Documental da Justiça Eleitoral: organização e diretrizes, TSE, 2021;

CONSIDERANDO o artigo 5º da Resolução TRE-TO nº 514 de 29 de julho de 2021, que instituiu a Política de Gestão Documental e de Gestão de Memória e dispõe sobre as diretrizes para a implantação dos Programas de Gestão Documental e de Gestão de Memória no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Permanente de Avaliação Documental - CPAD e a Comissão Permanente de Gestão da Memória - CPGM, com a finalidade de executarem as atribuições constantes da Resolução nº 514 de 29 de julho de 2021, deste Tribunal.

Art. 2º Designar os magistrados Luciana Costa Aglantzakis e Rodrigo de Meneses dos Santos Silvana Maria Parfieniuk (Alterado pela Portaria 113/2024), representantes do 1º e 2º graus, respectivamente, para, sob a presidência da segunda coordenarem os trabalhos das referidas Comissões.

Art. 3º Designar os servidores a seguir para, sem prejuízo das demais atribuições, integrarem como membros, a CPAD e a CPGM.
Art. 3º Designar os servidores abaixo descritos para, sem prejuízo das demais atribuições, integrarem, como membros, a Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) e a Comissão Permanente de Gestão da Memória (CPGM). (Alterado pela Portaria 458/2024)

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a  Portaria nº 504/2021 e a Portaria nº 506/2021, publicadas no Diário da Justiça Eletrônico (DJE/TRE-TO), Ano 2021, nº 145, p.12-13 e 13-14, respectivamente.

Palmas, 20 de abril de 2023.

Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto
Presidente