PORTARIA Nº 325, DE 31 DE MARÇO DE 2023

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, XV, do Regulamento da Secretaria, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o contido no SEI nº 0020672-60.2022.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ULISSES DA SILVA JARDIM para atuar como gestor do Contrato nº 10/2023 - evento 000012301646694, firmado com a empresa AX4B SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.233.581/0001-44, cujo objeto é a aquisição de licenças perpétuas e serviço de suporte e atualização de versão de opcionais de software de segurança para bancos de dados Oracle (options e packs).

Parágrafo único. O Gestor acima designado será substituído, nos afastamentos e impedimentos legais, pelo servidor FERNANDO JORGE EBRAHIM LIMA E SILVA. 

Art. 2º O Gestor deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda:

I - observar o cumprimento de todas as cláusulas contratuais;

II - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução;

III - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;

IV – propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;

V - requerer, com a necessária antecedência, a prorrogação dos ajustes;

VI - realizar o acompanhamento da execução orçamentária do contrato, nos termos do Memorando-Circular nº 1/2016 - PRES/DG/SADOR (evento 0347939);

VII - atestar faturas e/ou notas fiscais;

VIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM
Secretário de Administração e Orçamento