PORTARIA Nº 313, DE 29 DE MARÇO DE 2023

HERISBERTO E SILVA FURTADO CALDAS,   Juiz  de Direito do Estado do Tocantins, atuando na 32ª Zona Eleitoral, com sede em Goiatins, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV da Constituição da República dispõe que, os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

CONSIDERANDO que o artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil, dispõe que o Escrivão ou o Chefe de Secretaria incumbe a prática, de ofício, de atos meramente ordinatórios;

CONSIDERANDO o disposto no art. 203, §  4º, do Código de Processo Civil  estabelece que, “os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários”;

CONSIDERANDO que os princípios vetores do processo eleitoral – preclusão e celeridade – exigem a adoção de procedimentos voltados à razoável duração do processo no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO que a Justiça Eleitoral não dispõe de quadro próprio de Oficial de Justiça e que a Resolução nº 23.527/2017, do TSE, regulamenta a designação de Oficial de Justiça ad hoc, para atuar nessa área;

CONSIDERANDO​ a Resolução n.º 08/98, do  TRE/TO a qual delega ao titular da Secretaria Judiciária competência para assinar a distribuição dos processos judiciais e os mandados de citação, intimação e notificação;

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar e simplificar a atividade jurisdicional eleitoral, de modo a reservar ao juiz eleitoral, sempre que possível, apenas a função de decidir, desburocratizando e agilizando os serviços ordinatórios;

RESOLVE:

Art. 1º DELEGAR ao Chefe de Cartório Eleitoral e ao Assistente I, da 32ª Zona Eleitoral, a prática dos seguintes atos:

I - Assinatura de mandados de citação, intimação e notificação relativos aos processos em curso na 32ª Zona Eleitoral do Estado do Tocantins;

II - Expedição de editais de intimação e de notificação;

III - Concessão de vista ao Ministério Público Eleitoral, sempre for necessária sua  manifestação ou quando houver previsão em atos normativos;

IV - Expedição de documentos a cargo do juízo, compreendendo ofícios, memorandos, declarações, certidões;

V - Promoção da baixa e do arquivamento de processos, salvo nos casos em que for necessário despacho com conteúdo decisório;

VI - Praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios;

VII - Anotação das desfiliações comunicadas pelos filiados ou por partidos políticos, no sistema próprio do Tribunal Superior Eleitoral quando de suas apresentações em Cartório;

VIII - Juntada de documentos;

IX - Concessão de vistas às partes ou ao advogado habilitado, pelo prazo que lhe competir falar nos autos ou pelo prazo de 5 (cinco) dias,  excetuando-se as situações em que o advogado requerer prazo superior;

X - Intimação daqueles que detiverem os autos, para devolução em 24 (vinte e quatro) horas, quando devidamente certificado o término do prazo da carga; 

XI - Intimação da parte para esclarecer divergência entre a qualificação constante da petição e a dos documentos que a instruírem ou em relação aos dados já constantes dos autos, incluindo-se as denúncias e queixas-crime, fazendo conclusão ao juiz para decisão;

§ 1º O Chefe do Cartório Eleitoral e demais servidores NÃO poderão assinar os seguintes documentos:

I - Os mandados ou ofícios expedidos para cumprimento de ordem de antecipação dos efeitos da tutela e liminares (tutela de urgência ou tutela de evidência, cautelares, medidas acautelatórias criminais, medidas alternativas à prisão);

II - Os ofícios e alvarás para levantamento de depósito;

III - Os mandados de busca e apreensão, penhora, remoção, mandado de entrega e depósito;

IV - Os ofícios dirigidos a outro juiz ou membro de Tribunal ou membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Chefes dos Poderes Legislativo e Executivo e Secretários de Governo.

V - os contramandados;

VI - as requisições de réu preso;

VII - as guias de recolhimento, de internação ou de tratamento;

§ 2º Quando houver expressa determinação para a pratica dos atos relacionados no § 1º deste artigo, o servidor anotará que subscreve “DE ORDEM” ou "POR ORDEM" do juiz.

Art. 2º Em processos administrativos e judiciais, nos quais a legislação enumera os documentos que são de apresentação obrigatória para análise dos pedidos, requerimentos e petições, o Cartório Eleitoral providenciará, de ofício, a  notificação dos interessados para suas apresentações nos prazos definidos pela legislação específica, devendo ser observado, inclusive, os prazos definidos em Resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional  Eleitoral do Tocantins. 

Art. 3º Os atos praticados pelo Chefe de Cartório ou Assistente I deverão conter a expressão "de ordem" ou "por ordem"   e o número desta portaria e poderão ser revistos de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes.

Art. 4º DESIGNAR os servidores ALLAN JONES ARAÚJO BARBOSA e SILVALENE PEREIRA DE SOUZA, como Oficiais de Justiça, ad hoc, para cumprimento de ordens judiciais, com previsão contida no artigo  4º da Resolução nº  23.527/2017, do TSE.

§ 1º São considerados atos de comunicação, nos termos dessa portaria:

I - Cumprimento do mandados de citação, intimação e notificação relativos aos processos em curso na 32ª Zona Eleitoral;

§ 2º São considerados atos de constrição judicial, nos termos dessa portaria:

I - Cumprimento do mandados de penhora, busca e apreensão, arresto e constatação.

§3º A atuação como Oficial de Justiça ad hoc prevista no caput deste artigo será efetivada observando-se os limites mensais de diligências estabelecidos na RESOLUÇÃO nº 484/2020 do TRE/TO e nas portarias que lhe sobrevierem.

Art. 5º Revoga-se a PORTARIA Nº 79/2023 PRES/32ª ZE.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Remeta-a à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral e à Corregedoria Regional Eleitoral, bem como à Diretoria Geral do TRE/TO para conhecimento.

Publique-se em Cartório e no Diário da Justiça Eleitoral do Tocantins - DJE/TO.

Cumpra-se.

Goiatins, na data da assinatura eletrônica.