PORTARIA Nº 299, DE 23 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0003017- 41.2023.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Conceder Abono de Permanência à servidora CRISTIANE REGINA BOECHAT TOSE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal, matrícula 30925074, a contar de 25 de fevereiro de 2023, até o implemento da aposentadoria compulsória prevista na Constituição Federal, em razão de ter implementado nessa data, cumulativamente, todos os requisitos autorizadores da concessão de aposentadoria voluntária, a teor do disposto nos artigos 8º e 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12/11/2019, tendo optado por permanecer em efetivo exercício.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 23 de março de 2023.

Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto
Presidente