PORTARIA Nº 265, DE 15 DE MARÇO DE 2023

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, XV, do Regulamento da Secretaria, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o contido no SEI nº 0012107-10.2022.6.27.8000, RESOLVE:

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor MARCOS LEÔNCIO para atuar como Gestor do Contrato nº 8/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo (serviços auxiliares à Administração), para monitoramento de imagens e sistemas de alarmes, compreendendo o cargo de vigia, mediante alocação de posto de trabalho, observados o edital do certame respectivo, o termo de referência e a proposta da Contratada, os quais, independente de transcrição, são partes integrante do contrato, naquilo que não o contrarie.

Parágrafo único. O Gestor acima designado será substituído, nos afastamentos e impedimentos legais, pelo servidor SERGIO FRANCATTI DO NASCIMENTO.

Art. 2º O Gestor deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda:
I - observar o cumprimento de todas as cláusulas contratuais;
II - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução;
III - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;
IV - propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;
V - requerer, com a necessária antecedência, a prorrogação dos ajustes;
VI - realizar o acompanhamento da execução orçamentária do contrato, nos termos do Memorando-Circular nº 1/2016 - PRES/DG/SADOR (evento 0347939);
VII - atestar faturas e/ou notas fiscais;
VIII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 15 de março de 2023.

Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto
Presidente