PORTARIA Nº 240, DE 8 DE MARÇO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, letra "c", da Lei nº 8.112 /1990, a Resolução TSE nº 23.701/2022, o que consta dos autos do Processo SEI nº 0001038- 44.2023.6.27.8000, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter quadro mínimo de servidores efetivos da Justiça Eleitoral no âmbito das Zonas Eleitorais, nos termos da Resolução TSE nº 21.832/2004,

Art. 1º Remover, a contar de 9 de março de 2023, o servidor RAVEL DE SOUSA ALVES, Analista Judiciário, Área Judiciária, pertencente ao Quadro Efetivo deste Regional, lotado no Cartório da 32ª Zona Eleitoral com sede em Goiatins/TO para o Cartório da 23ª Zona Eleitoral com sede em Pedro Afonso/TO.

Art. 2º Conceder 10 (dez) dias de trânsito ao servidor removido para retomar o efetivo desempenho das atribuições na nova sede de trabalho, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.112/1990.

Parágrafo único. É facultado ao servidor removido declinar do prazo estabelecido no caput.

Art. 3º As despesas decorrentes da mudança de sede correrão às expensas do servidor, conforme art. 10 da Resolução TSE nº 23.701/2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Palmas, 8 de março de 2023.

Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto
Presidente