PORTARIA Nº 199, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0010160-52.2021.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, em cargo criado pela Lei nº 8.434/1992, Classe "C", Padrão 13, matrícula nº 30925058, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fulcro no art. 3º, inciso III, da LC nº 142/2013, que regulamentou o art. 201, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o art. 22 da Emenda Constitucional n° 103/2019, com proventos integrais e paridade,  "com proventos pela média aritmética simples de 100% (cem por cento) de todo o período contributivo, desde a competência julho de 1994," bem como isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, no art. 6º da IN RFB nº 1500/2014 e na Lei nº 14.126/2021. Retificada pela portaria nº 319 de 2023.

Art. 2º Declarar vago o cargo referido no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO