PORTARIA Nº 1124, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, X, da Resolução TRE-TO nº 116/2007 (Regulamento da Secretaria), e considerando o disposto no art. 15, §8º, c/c art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como o contido no SEI nº 0036463-35.2023.6.27.8000,
RESOLVE: 

Art. 1º Instituir Comissão responsável pela fiscalização/recebimento do objeto do CONTRATO Nº 45/2023, evento 000012302115979, que trata da aquisição de microcomputadores Laptops (Notebooks), nas especificações técnicas e condições constantes no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 64/2023. 

Art. 2º A Comissão deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda: 
I - observar o cumprimento de todas as cláusulas contratuais; 
II - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução; 
III - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual; 
IV - propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual; 
V - proceder ao aceite e recebimento dos produtos;
VI - atestar faturas e/ou notas fiscais; 
VII - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência. 

Art. 3º Designar os servidores FÉLIX VALOIS PEREIRA DA SILVA, LESLIE CARDOSO DA SILVA e FRANCISCO ALMEIDA BARBOSA, para, sem prejuízo de suas atribuições e sob a coordenação da primeira, comporem a referida Comissão. 

Parágrafo único. As substituições da Coordenadora da Comissão, nas ausências e impedimentos legais, serão realizadas observando a ordem sequencial das designações. 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Palmas, 27 de dezembro de 2023. 

Kathiene Pimentel da Silva
Diretora-Geral Substituta