PORTARIA Nº 1099, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no processo administrativo SEI nº 0033550-80.2023.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 3º da Portaria nº 330, de 20 de abril de 2023, publicada no DJE-TRE-TO nº 68, de 24.04.2023, p.7-8, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ....................
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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 18 de dezembro de 2023.

Desembargador João Rigo Guimarães
Presidente