Brasão

PORTARIA Nº 801, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto nos artigos 54, III, e 55, § 2º, ambos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 20, XVIII, da Resolução TRE-TO nº 282, de 11 de dezembro de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal relativo ao 2º Quadrimestre de 2022, constante do demonstrativo anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

ANEXOS

Falta a tabela.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U., Seção 2, nº 184, de 27.9.2022, p. 137.

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
(Ú ltimos 12 meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM  RESTOS  A PAGAR NÃO- PROCESSADOS¹
(b)
Set/21 Out/21 Nov/21 Dez/21 Jan/22 Fev/22 Mar/22 Abr/22 Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22 TOTAL (Ú LTIMOS
12  MESES)
(a)
DESPESA  BRUTA  COM  PESSOAL  (I) 5.635.634,37 5.648.550,38 8.647.268,44 7.080.752,72 7.283.137,44 5.793.268,50 5.713.654,39 5.750.849,16 5.801.020,78 5.904.699,04 5.720.751,05 5.891.488,06 74.871.074,33 10.930,92
Pessoal Ativo 5.107.841,70 5.120.757,71 7.847.055,88 6.557.786,68 6.493.385,83 5.282.194,00 5.192.552,66 5.230.518,75 5.280.690,37 5.356.082,58 5.181.134,70 5.351.871,71 68.001.872,57 10.930,92
Vencimentos,  Vantagens  e  Outras 4.304.542,69 4.316.079,94 6.226.300,58 5.744.061,17 5.697.241,75 4.481.909,91 4.393.085,14 4.429.486,80 4.476.725,93 4.565.621,42 ######## 4.554.240,67 57.576.622,89 9.225,90
Despesas  Variáveis                            
Obrigações Patronais 803.299,01 804.677,77 1.620.755,30 813.725,51 796.144,08 800.284,09 799.467,52 801.031,95 803.964,44 790.461,16 793.807,81 797.631,04 10.425.249,68 1.705,02
Pessoal  Inativo  e  Pensionistas 527.792,67 527.792,67 800.212,56 522.966,04 789.751,61 511.074,50 521.101,73 520.330,41 520.330,41 548.616,46 539.616,35 539.616,35 6.869.201,76 -
Aposentadorias, Reserva  e  Reformas 472.259,90 472.259,90 716.010,46 467.433,27 704.047,63 453.938,53 442.368,64 453.938,53 453.938,53 482.224,58 473.224,47 473.224,47 6.064.868,91 -
Pensões 55.532,77 55.532,77 84.202,10 55.532,77 85.703,98 57.135,97 78.733,09 66.391,88 66.391,88 66.391,88 66.391,88 66.391,88 804.332,85 -
Outras  despesas  de  pessoal - - - - - - - - - - - - - -
decorrentes  de  contratos  de                            
terceirização  (§1º  do  art.  18  da                            
LRF)                            
Despesas  com  Pessoal  não - - - - - - - - - - - - - -
Executadas  Orçamentariamente                            
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) 527.792,67 527.792,67 804.634,76 342.662,66 789.751,61 511.735,86 521.233,09 520.330,41 520.330,41 548.616,46 539.749,33 539.616,35 6.694.246,28 10.930,92
(§1º  do  art.  19  da  LRF)                            
Indenizações  por  Demissão  e - - - - - - - - - - - - - -
Incentivos  à  Demissão  Voluntária                            
Decorrentes  de  Decisão  Judicial  de - - - - - -   - - -   - - -
período  anterior  ao  da  apuração                            
Despesas  de  Exercícios  Anteriores - - 4.422,20 101,24 - 661,36 131,36 - - - 132,98 - 5.449,14 10.930,92
de  período  anterior  ao  da  apuração                            
Inativos e Pensionistas com Recursos 527.792,67 527.792,67 800.212,56 342.561,42 789.751,61 511.074,50 521.101,73 520.330,41 520.330,41 548.616,46 539.616,35 539.616,35 6.688.797,14 -
Vinculados
DESPESA  LÍQUIDA  COM  PESSOAL  (III)
=  (I-II)		 5.107.841,70 5.120.757,71 7.842.633,68 6.738.090,06 6.493.385,83 5.281.532,64 5.192.421,30 5.230.518,75 5.280.690,37 5.356.082,58 5.181.001,72 5.351.871,71 68.176.828,05 -
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO  DO LIMITE  LEGAL VALOR %SOBRE  A  RCL
RECEITA  CORRENTE  LÍQUIDA  -  RCL  (IV) 1.247.128.736.919,68 -
DESPESA  TOTAL  COM  PESSOAL  -  DTP  (V)  =  (III  a  +  III  b) 68.176.828,05 0,005467
LIMITE  M  XIMO  (VI)  (incisos  I,  II  e  III,  art.  20  da  LRF) 154.594.078,23 0,012396
LIMITE  PRUDENCIAL  (VII)  =  (0,95  x  VI)  (parágrafo  único  do  art.  22  da  LRF) 146.864.374,32 0,011776
LIMITE  DE  ALERTA  (VIII)  =  (0,90  x  VI)  (inciso  II  do  §1º  do  art.  59  da  LRF) 139.134.670,41 0,011156