PORTARIA Nº 710, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

O JUIZ ELEITORAL DA 32ª ZONA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o art. 35, XVII, da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral) determina que compete ao Juiz Eleitoral tomar todas as providências ao seu alcance para evitar atos viciosos nas eleições;

Considerando o poder de polícia atribuído à Justiça Eleitoral para garantir a tranquilidade e a ordem das eleições;

Considerando que o eleitor deve ter a garantia da livre manifestação de sua vontade e condições para o exercício consciente do voto;

Considerando que é competência da Justiça Eleitoral baixar normas, instruções e recomendações para que o exercício do voto e os trabalhos nas eleições possam transcorrer dentro da normalidade;

RESOLVE:

Art. 1º Proibir a comercialização e a ingestão de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, supermercados, armazéns, eventos e locais públicos, no primeiro turno das eleições, a partir das 18 horas do dia 1º/10/2022, (sábado), até as 18 horas de 02/10/2022, (domingo) e no segundo turno das eleições, se houver, a partir das 18 horas do dia 29/10/22, (sábado|) até as 18 horas do dia 30/10/2022, (domingo).

Parágrafo único. O descumprimento desta Portaria poderá dar ensejo à aplicação de medidas legais.

Art. 2º Determinar que as forças policiais fiscalizem e façam cumprir os termos desta Portaria na jurisdição da 32ª Zona Eleitoral.

GILSON COELHO VALADARES
Juiz Eleitoral