PORTARIA Nº 475, DE 01 DE AGOSTO DE 2022

O Excelentíssimo Senhor JOÃO ALBERTO MENDES BEZERRA JÚNIOR, Juiz da 25ª Zona Eleitoral do Estado do Tocantins, com sede em DIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que o artigo 93, inciso XIV da Constituição da República dispõe que os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

Considerando o disposto nos artigos 152, VI, §1º e 203, §4º, do Código de Processo Civil, segundo os quais os atos meramente ordinatório "independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo Juiz quando necessário";

Considerando a Resolução TRE/TO n.º 08/98, a qual delega ao titular da Secretaria Judiciária competência para assinar a distribuição dos processos judiciais e os mandados de citação, intimação e notificação;

Considerando a necessidade de racionalizar e simplificar a atividade jurisdicional eleitoral, de modo a reservar ao Juiz, sempre que possível, apenas a função de decidir, desburocratizando e agilizando os serviços ordinatórios;

Considerando a instituição do Núcleo de Apoio Processual - NAP e a inclusão da 25ª Zona Eleitoral do Tocantins como circunscrição atendida;

RESOLVE:

Art. 1º DELEGAR aos servidores do Núcleo de Apoio Processual a prática dos seguintes atos:

I – Assinatura de mandados de citação, intimação e notificação relativos aos processos em curso na 3ª Zona Eleitoral; II – Expedição de editais de intimação e de notificação;

II – Expedição de editais de intimação e de notificação;

III – Concessão de vista ao Ministério Público Eleitoral, sempre quando notoriamente a este couber manifestar-se ou quando previsto em atos normativos;

IV – Expedição de documentos a cargo do Juízo, compreendendo ofícios, memorandos, declarações, certidões e mandados;

V – Promoção da baixa e do arquivamento de processos, salvo nos casos em que for necessário despacho com conteúdo decisório;

VI - Praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

Parágrafo único. Os atos processuais serão praticados constando observação de que o faz por ordem do juiz, com indicação do número desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Remeta-se a presente às doutas Presidência do Tribunal e Corregedoria Regional Eleitoral, bem como a Diretoria Geral do TRE/TO, para conhecimento.

Publique-se em Cartório e no Diário da Justiça Eletrônico.

Cumpra-se.