PORTARIA Nº 314, DE 25 DE MAIO DE 2022

O Excelentíssimo Senhor Dr. ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS, Juiz da 3ª Zona Eleitoral do Estado do Tocantins, com sede em PORTO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que a norma do art. 93, XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela emenda constitucional nº 45, de 08.12.2004, que dispõe sobre a delegação, para os servidores, da prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

Considerando a disposição contida no art. 152 do Novo Código de Processo Civil;

Considerando que os princípios vetores do processo eleitoral – preclusão e celeridade – exigem a adoção de procedimentos voltados à razoável duração do processo no âmbito da Justiça Eleitoral;

Considerando a necessidade de racionalizar e simplificar a atividade judicial eleitoral, de modo a reservar ao juiz, sempre que possível, apenas a função de decidir, desburocratizando e agilizando os serviços ordinatórios;

RESOLVE:

Art. 1º Os atos meramente ordinatórios adiante elencados independem de despacho do juiz, quando cumpridos os requisitos legais para cada caso, devendo ser realizadas pelo Chefe de Cartório ou por seu substituto legal:

I. Assinatura de mandados de citação, intimação e notificação relativos aos processos em curso no Fórum da 3ª Zona Eleitoral;

II. Expedição de editais de intimação e de notificação;

III. Concessão de vista ao Ministério Público Eleitoral, sempre quando notoriamente a este couber manifestar-se ou quando previsto em atos normativos;

IV. Expedição de documentos a cargo do Juízo, compreendendo ofícios, memorandos, declarações, certidões e mandados;

V. Promoção da baixa e do arquivamento de processos, salvo nos casos em que for necessário despacho com conteúdo decisório;

VI. Praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios;

VII. Anotação das desfiliações comunicadas pelos filiados ou por partidos políticos, no sistema próprio do Tribunal Superior Eleitoral quando de suas apresentações em Cartório;

VIII. Juntada de documentos aos autos;

IX. Concessão de vistas às partes ou ao advogado habilitado, pelo prazo que lhe competir falar no autos ou pelo prazo de 5 (cinco) dias,  excetuando-se as situações em que o advogado requeira prazo superior, o requerimento de vista for solicitado por estagiário regularmente inscrito na OAB, não houver procuração outorgada ao requerente, o prazo for comum às partes ou se o processo estiver findo ou arquivado.

X.   Intimação dos que detiverem os autos, para devolução em 24 (vinte e quatro) horas, quando devidamente certificado o término do prazo da carga; 

XI.  Expedição de documentos a cargo do Juízo, compreendendo ofícios, declarações, certidões e mandados, sendo vedado subscrever com exclusividade:

a - os mandados para cumprimento de liminar (cautelar ou tutela antecipada);

b - os ofícios e alvarás para levantamento de depósito;

c - os mandados de citação, prisão, busca e apreensão, penhora, remoção, arresto, sequestro e depósito;

d - as cartas precatórias;

e - os ofícios dirigidos aos membros de Tribunais, ressalvados os casos em que houver prévia determinação do Juiz Eleitoral, devendo constar tal expressão no documento;

f - os atos processuais onde haja necessidade da assinatura pessoal do juiz, pelo alcance e repercussão jurídica da medida;

XII. Anotação no Cadastro Nacional de Eleitores - ELO, FILIA (Filiação partidária) das ATUALIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DO ELEITOR - ASE, dentre outras as seguintes; 

a) ASE 019 – Cancelamento/Falecimento;

b) ASE 043 – Suspensão/Conscrito;

c) ASE 078 – Quitação de multa, exceto Motivo 3-PRESCRIÇÃO;

d) ASE 167 – Justificativa de ausência às urnas;

e) ASE 272 – Apresentação de contas, quando ainda não julgadas como NÃO PRESTADAS;

f) ASE 337 – Suspensão de direitos políticos, exceto Motivos 4-ESTATUTO DA IGUALDADE, 5-RECUSA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA e 6-OUTROS;

g) ASE 361 – Restabelecimento de inscrição cancelada por equívoco, devendo ser certificado no documento ou nos autos as circunstâncias que deram causa ao cancelamento indevido;

h) ASE 370 – Cessação do impedimento, exceto Motivo 2-ELEITOR DIVERSO;

i) ASE 388 – Transação penal eleitoral, quando homologada por sentença;

j) ASE 540 - INELEGIBILIDADE;

l) ASE 558  - Restabelecimento da Elegibilidade;

XIII. O gerenciamento do sistema de frequência dos servidores lotados nesta Zona Eleitoral, inclusive com a utilização de senha de acesso ao sistema de ponto eletrônico, com estrita observância das prescrições e determinações do TRE-TO e da Lei 8.112/90;

XIV. Deferir empréstimos de urnas de lona para eleições de outros órgãos, tais como a do Conselho Tutelar e para Eleições de Diretores de Escolas.

XIX. A assinatura das certidões de comparecimento aos trabalhos eleitorais dos mesários e colaboradores, bem como certificado de horas extracurriculares;

XX. Determinação para envio de comunicação de suspensão / restabelecimento de direitos políticos de eleitor de outra Zona Eleitoral dentro da mesma Circunscrição Eleitoral ou via Corregedoria nas hipóteses de Anotação na BASE DE PERDA E SUSPENSÃO ou de Corte Eleitoral diversa;

Art. 2º Em processos administrativos e judiciais, nos quais a legislação enumera os documentos que são de apresentação obrigatória para análise dos pedidos, requerimentos e petições, o Cartório Eleitoral providenciará, de ofício, a notificação dos interessados para apresentação destes, nos prazos definidos pela legislação específica, devendo ser observado, inclusive, os prazos definidos em Resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. 

Art. 3º O ato praticado pelo Chefe de Cartório ou substituto poderá ser nomeado nos autos ou expediente como “ATO ORDINATÓRIO – Portaria Nº 314/20022 PRES/3ª ZE”, e far-se-á constar nos atos praticados a expressão "de ordem" ou "por ordem" e poderá ser revisto de ofício pelo juiz ou a requerimento das partes.

Art. 4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 5º Remeta-se a presente às doutas Presidência do Tribunal e Corregedoria Regional Eleitoral, bem como a Diretoria Geral do TRE/TO para conhecimento etc..

Publique-se em Cartório e no Diário da Justiça Eletrônico.

Cumpra-se.

Porto Nacional - TO, 25 de Maio de 2022.

Elias Rodrigues do Santos
Juiz Eleitoral