PORTARIA Nº 131, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, XV, do Regulamento da Secretaria, e considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ANA CECÍLIA MACHADO CATAPAN, Chefe de Cartório da 29ª Zona Eleitoral de Palmas para atuar como Gestora do Contrato de nº 27/2019 (SEI nº 0005400-), cujo objeto é a prestação de serviços telefônicos de Discagem 15.2019.6.27.8070 Direta Gratuita - DDG, na modalidade 0800.

Parágrafo único. A Gestora acima designada será substituída, nos afastamentos e impedimentos
legais, pela servidora LIVIA DE SOUZA BESSA.

Art. 2º O Gestor deverá representar o Tribunal e zelar pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de orientação, fiscalização e controle, devendo ainda:

I - anotar em livro próprio as ocorrências verificadas na execução do contrato, bem como as medidas tomadas para sua solução;

II - dirimir dúvidas e responder a consultas e requerimentos pertinentes aos termos do contrato, inclusive os relacionados à possibilidade de alteração contratual;

III - propor de forma fundamentada a aplicação das penalidades previstas no contrato, em caso de descumprimento de obrigação contratual;

IV - realizar o acompanhamento da execução orçamentária do contrato, nos termos do Memorando- Circular nº 1/2016 - PRES/DG/SADOR (evento 0347939);

V - atestar faturas e/ou notas fiscais;

VI - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, a adoção das medidas convenientes, quando as decisões e providências ultrapassarem a sua competência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 647/2019 - PRES/DG/SADOR

Palmas, 15 de fevereiro de 2022.

Teodomiro Fernandes Amorim
Secretário de Administração e Orçamento