PORTARIA Nº 1078, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXIV, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o que consta dos autos do SEI nº 0020755- 76.2022.6.27.8000, RESOLVE:

Art. 1º Conceder, com fundamento no art. 8º da Emenda Constitucional nº 103/2019, Abono de Permanência ao servidor VITURINO DE SOUZA LIMA ALBUQUERQUE, Analista Judiciário, Área Judiciária, do quadro de pessoal deste Tribunal, matrícula 30925083, a contar de 02 de novembro de 2022, até o implemento da aposentadoria compulsória prevista na Constituição Federal, em razão de ter implementado nessa data, cumulativamente, os requisitos autorizadores da concessão de aposentadoria voluntária exigidos no art. 20 da referida Emenda Constitucional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 12 de dezembro de 2022.

Desembargador Helvécio de Brito Maia Neto
Presidente