PORTARIA Nº 99, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

O Doutor JOSÉ ROBERTO FERREIRA RIBEIRO, Juiz da 4ª Zona Eleitoral, no uso das atribuições legais, na forma da lei, e

Considerando que, nos termos do art. 35 do Código Eleitoral, compete ao Juiz Eleitoral zelar pela presteza do serviço eleitoral, determinando as providências que cada caso exigir;

Considerando a Resolução do TRE/TO n. 467, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre o atendimento ao eleitor no Estado do Tocantins durante o período de plantão extraordinário, fixa no seu § 1º que as operações do Cadastro Nacional de Eleitores ocorrerão exclusivamente por meio do pré-atendimento eleitoral - título net, disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral;

Considerando a dificuldade que os eleitores, principalmente os idosos, de baixa instrução, rurícolas, têm enfrentado para inserir os documentos necessários para as operações do cadastro eleitoral no título net;

Considerando a realidade de que são poucos eleitores que possuem computador de mesa ou smartphones aptos a realizarem as operações pelo título net;

Considerando que já é público e notório que os eleitores têm procurado lan hauses, prefeituras, vereadores para auxiliarem nas operações do título net;

Considerando que a grande maioria das operações realizadas pelo eleitor diretamente no título net tem sido colocadas em diligências, para complementação de documentos;

Considerando que compete aos Órgãos Públicos humanizar o atendimento online;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar os servidores do Cartório Eleitoral, observadas as regras da Resolução TRE/TO n. 467, de 23 de abril de 2020, a digitar as informações e inserir os documentos das operações do Cadastro Eleitoral, colhidos do eleitor pelos whatsapps n. 3476-1295 e 99109-3981, no pré-atendimento eleitoral - título net.

Art. 2º Determinar que qualquer consulta ou operações do Cadastro Eleitoral, solicitadas pelo eleitor por meio do whatsapp, só se inicie, após colher dele uma , para a selfie sua identificação, segurando, ao lado de sua face, o documento oficial de identificação, com o lado que contenha a foto voltado para a câmera.

Art. 3º. Dê o Cartório Eleitoral conhecimento desta portaria aos Partidos Políticos desta Zona Eleitoral, ao Ministério Público Eleitoral e à CRE/TO, por meio eletrônico.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Colinas do Tocantins, 12 de fevereiro de 2021.

JOSE ROBERTO FERREIRA RIBEIRO
Juiz Eleitoral