PORTARIA Nº 774, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o disposto no art. 20, inciso XXXII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE-TO nº 282/2012),

RESOLVE:

Art. 1º Transferir, no âmbito da Justiça Eleitoral do Tocantins, o feriado do dia 8 de dezembro de 2021, alusivo à comemoração do Dia da Justiça (art. 62, IV, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966), para o dia 7 de janeiro de 2022 (sexta-feira).

Art. 2º Os prazos que porventura devam iniciar-se ou completar-se no dia 7 de janeiro de 2022 ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 03 de dezembro de 2021.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Presidente