PORTARIA Nº 753, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, nos termos do disposto no art. 20, inciso XXVII, do Regimento Interno deste Tribunal e tendo em vista o disposto no artigo 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Resolução CNJ nº 146/2012 e Resolução TSE nº 23.563/2018, e o constante do processo SEI nº 0009118-65.2021.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Redistribuir para o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa deste Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, criado pela Lei nº 10.842/2004, ocupado pela servidora FERNANDA JAQUELINE DO COUTO TEIXEIRA, com fundamento no art. 37 da Lei nº 8.112/1990 e no art. 24 da Resolução TSE nº 23.563/2018, recebendo daquele Tribunal, por reciprocidade, cargo vago de mesma denominação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO