PORTARIA Nº 713, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal,

Considerando a Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015, que criou cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais e transforma funções de Chefe de Cartório;

Considerando o disposto na Resolução TSE nº 23.448, de 22 de setembro de 2015, que aprovou instruções para a aplicação da Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015;

Considerando o que consta nos autos do processo SEI 0012243-72.2021.6.27.8022, resolve:

Art. 1º Designar a servidora requisitada TASSIA MYRELLA SILVA para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, do Cartório Eleitoral da 22ª Zona, com sede em Arraias, ficando dispensada da que atualmente exerce.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO