PORTARIA Nº 661, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e regimentais, nos termos do disposto no art. 20, inciso XXVII, do Regimento Interno deste Tribunal, e tendo em vista o disposto no artigo 37 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, nos artigos 24 e 36 da Resolução TSE nº 23.563, de 12.04.2018, e o que consta do SEI 0010594-41.2021.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Redistribuir, nos termos do art. 37 da Lei nº 8.112/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527/1997, um cargo da categoria funcional de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Eleitoral do Tocantins, criado pela Lei nº 10.842/2004, ocupado pelo servidor MARDEN GOMES MARINHO, posicionado na Classe "B", Padrão 10, para o Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau da Primeira Região, Sede da Seção Judiciária do Tocantins, em reciprocidade a um cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pela servidora CRISTIANE COSTA SILVA ROCHA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Palmas/TO, 22 de outubro de 2021

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO