PORTARIA Nº 659, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO o decisum que deferiu o pedido de tutela de urgência, em ação de procedimento comum, ajuizada por Rodrigo Feitosa de Souza Oliveira em face da União Federal, assegurando-lhe o direito de remoção para acompanhar cônjuge (Processo 1064780-14.2021.4.01.3400/20ª Vara Federal Cível da SJDF); e

CONSIDERANDO o contido nos autos do processo SEI nº 0011046-51.2021.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Remover o servidor RODRIGO FEITOSA DE SOUZA OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, com lotação em cartório eleitoral sediado no município de Itaboraí/RJ, por motivo de acompanhamento de cônjuge, nos termos do art. 36, Parágrafo único, III, "a", da Lei nº 8.112/1990.

Art. 2º As despesas decorrentes da mudança de sede correrão às expensas do servidor, que deverá apresentar-se na nova lotação a partir da publicação desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 20 de outubro de 2021.

Desembargador HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO
Presidente