PORTARIA Nº 633, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021

O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, X, da Resolução nº 116/07 (Regulamento da Secretaria), e considerando o contido no SEI nº 0011064-72.2021.6.27.8000,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão para realizar estudos e apresentar proposição de normativo para implantação de política de governança das contratações no âmbito deste Tribunal.

Parágrafo único. A Comissão deverá observar às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, na Resolução CNJ nº 347/2020, no Acórdão do Tribunal de Contas da União de nº 2622/2015- Plenário, bem como as diretrizes a serem firmadas pelo Tribunal Superior Eleitoral para toda a Justiça Eleitoral.

Art. 2º A Comissão será constituída pelos seguintes membros:
I - TEODOMIRO FERNANDES AMORIM (SADOR)
II - MARCIO DIAS SANTIAGO (COMAP)
III - JOSÉ DE OLIVEIRA CASTRO JÚNIOR (SELIC)
IV - JULHIERME MARKUS EMÍLIO PERES DA CUNHA (ASPLAN/SADOR)
V - SILVIA HELENA DIAS DOS SANTOS (ASPLAN/DG)
VI - PAULA MÁRCIA BITTENCOURT VIANA KLEIN (ASCOM)
VII - WAGNA CRISTIANE RIBEIRO DOS SANTOS (NUGES)
VIII - VALDENIR BORGES JÚNIOR
IX - TIAGO FERREIRA DE SENA BALDUINO
X - BENTA ADORNO MONTEL

Parágrafo único. Os trabalhos da Comissão serão coordenados pelo Secretário de Administração e Orçamento.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da aprovação das diretrizes que serão firmadas pelo TSE acerca da política de governança das contratações na Justiça Eleitoral, para conclusão dos trabalhos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 04 de outubro de 2021.

JOSE MACHADO DOS SANTOS
Diretor-Geral