PORTARIA Nº 189, DE 12 DE MARÇO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal e de acordo com a Resolução TSE nº 21.832, de 22/6/2004, alterada pela Resolução TSE nº 23.411, de 6/5/2014,

Considerando a Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015, que criou cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais e transforma funções de Chefe de Cartório;

Considerando o disposto na Resolução TSE nº 23.448, de 22 de setembro de 2015, que aprovou instruções para a aplicação da Lei 13.150, de 27 de julho de 2015,

Considerando o que consta nos autos do processo SEI nº 0003496- 05.2021.6.27.8000, resolve:

Art. 1º Dispensar a servidora requisitada KATIA CANDIDA DE MELO do exercício da função comissionada de Assistente I, Nível FC-1, do Cartório Eleitoral da 16ª ZE, com sede no Município de Colmeia-TO, a contar de 10/3/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER