PORTARIA Nº 131, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento Interno deste Tribunal e de acordo com a Resolução TSE nº 21.832, de 22/6/2004, alterada pela Resolução TSE nº 23.411, de 6/5/2014,

Considerando a Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015, que criou cargos efetivos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais e transforma funções de Chefe de Cartório;

Considerando o disposto na Resolução TSE nº 23.448, de 22 de setembro de 2015, que aprovou instruções para a aplicação da Lei 13.150, de 27 de julho de 2015,

Considerando o que consta nos autos do processo SEI nº 0002669- 61.2021.6.27.8010, resolve:

Art. 1º Dispensar a servidora requisitada ANA LUCIA FERNANDES CASTRO do exercício da função comissionada de Assistente I, Nível FC-1, do Cartório Eleitoral da 10ª ZE, com sede no Município de Araguatins-TO, a contar de 13/2/2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. EURÍPEDES LAMOUNIER