PORTARIA Nº 910, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 13, § 2º e 20, inciso XI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, bem como o disposto na Resolução TRE-TO nº 132/2007 e, ainda,

CONSIDERANDO que a Resolução TSE nº 18.154/1992 tornou aplicável aos Tribunais Regionais Eleitorais o art. 62 da Lei nº 5.010/1966, que considera feriado os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 06 de janeiro;

CONSIDERANDO que compete ao Presidente do Tribunal zelar pela observância do princípio da eficiência na atuação da Justiça Eleitoral, estabelecido no caput do art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a deliberação plenária adotada na 122ª Sessão Ordinária deste Regional, ocorrida em 17.12.2020;

RESOLVE:

Art. 1º Comunicar ao público em geral que, no período de 20 de dezembro de 2020 a 6 de janeiro de 2021, não haverá expediente nos cartórios eleitorais e postos definitivos de atendimento ao eleitor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 18 de dezembro de 2020.

Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER
Presidente